- Tipo: Emenda Aditiva
- Status: Aprovado
- Vereador(a): Finanças e Orçamento
- Ementa: Inclui no Projeto de Lei do Plano Plurianual Municipal para o quadriênio de 2026/2029, especificadamente nos objetivos do Programa 17 - Proteção Social Básica do anexo ao projeto de lei, Programa de Construção de Unidades Habitacionais / Doação de Terrenos.
- 15/07/2025
- Numero da Lei: 001/2025
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