Vereador(es): Poder Executivo

Nome da Proposição: DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, POR ARBITRAMENTO, ACORDO JUDICIAL E/OU EXTRAJUDICIAL, NAS AÇÕES, CAUSAS E PROCEDIMENTOS EM QUE O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO BURICÁ FOR REPRESENTADO POR SEUS PROCURADORES E ASSESSORES JURÍDICOS, REGULAMENTA O ARTIGO 85, §19, DA LEI 13.105/15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Status: Aprovado

Numero: 065/2016

Tipo: Projeto de Lei