Câmara de Vereadores de Boa Vista do Buricá

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “DARCI CACILDO CLASSMANN”

BOA VISTA DO BURICÁ-RS

Presidente do Poder Legislativo: Miguel Henrique Simon

Vice-Presidente: Marinês Penz

Secretário: Wagner Klockner

Reuniram-se na Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Buricá, os seguintes Vereadores: Antônio Sérgio de Vargas Mota, Auri Francisco Leidemer, Berenice Maria Classmann, Cleudir Fernando Meyrer, Leandro Luís Fernantes, Marinês Penz, Miguel Henrique Simon, Roseli de Oliveira Reizes Hahn e Wagner Klockner. O Presidente, Ver. Miguel Henrique Simon, deu por aberto a quinta Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de abril de 2025. O Secretário realizou a leitura do Pedido de Licença encaminhado pela Vereadora Marinês Penz. Na sequência, passou-se a votação da Ata nº 004/2025 sendo aprovada por unanimidade. Logo após, passou-se ao espaço do Pequeno Expediente, nove vereadores inscritos por no máximo 5 minutos, sendo eles: Ver. Auri, Ver. Roseli, Ver. Marinês, Ver. Leandro, Ver. Cleudir, Ver. Mota.

Foram discutidas as seguintes Pautas de Origem Executiva e Origem Legislativa:

1. Projeto de Lei Nº 024/2025: Altera a Lei Municipal Nº 17, de 02 de Julho de 2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista do Buricá.

- O Projeto de Lei em pauta visa a alteração da Lei 017/2002.- Regime Jurídico. Nesse sentido, considerando que os afastamentos por motivo de maternidade e de doença, assim como o salário-família e o auxílio-reclusão, passam a ser considerados benefícios “estatutários” (contando, os dois últimos, com natureza de benefícios assistenciais), é que o presente Projeto de Lei, que ora é submetido à apreciação dessa Casa Legislativa, propõe as necessárias alterações na Lei Municipal nº 17, de 02 de julho de 2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

- Os Vereadores Antônio, Wagner, Berenice, Marinês e Miguel se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 024/2025 foi APROVADO por 07 (sete) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário (Antônio).

2. Projeto de Lei Nº 025/2025: Estabelece o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Boa Vista do Buricá.

- É imperativo que o Município, de forma equilibrada e responsável, adote alternativas para enfrentar a escalada no aumento dos custos do seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, a qual exerce pressão cada vez maior sobre o orçamento. Nesse contexto, considerando o cenário constitucional atual, e em continuidade ao processo deflagrado com as alterações já efetivadas na Lei Orgânica do Município, submetemos a essa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar.

-Os Vereadores Berenice, Antônio, Leandro, Wagner, Auri e Miguel se manifestaram sobre o Projeto. Foi feito Pedido de Vista sobre o Projeto, sendo negado em votação, sendo assim, o Projeto de Lei nº 025/2025 foi APROVADO por 08 (oito) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário (Antônio).

3. Projeto de Lei Nº 026/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação dos Bombeiros Voluntários de Três de Maio e dá outras providências.

- O Projeto em pauta visa autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar a Associação de Corpo de Bombeiros Voluntários Três de Maio o montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil Reais). Os recursos serão aplicados conforme plano de trabalho elaborado pela instituição, neste caso aquisição de 01 Ar Condicionado Split par ser instalado no refeitório da corporação, bem como aquisição de utensílios para a cozinha. Salienta-se que o Corpo de Bombeiros Voluntários de Três de Maio é uma entidade de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, onde seus componentes prestam serviços à comunidade voluntariamente, tendo sido sempre muito prestativos às demandas de nosso município.

- Os Vereadores Antônio, Roseli, Wagner, Berenice e Auri se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 026/2025 foi APROVADO por unanimidade.

4. Projeto de Lei Nº 027/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) e repassá-lo ao CTG Recanto Verde e dá outras providências.

- O Projeto de Lei em pauta visa a autorizar o poder Executivo Municipal a abrir um Credito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) para serem repassados ao CTG Recanto Verde, oriundos de emendas impositivas dos Vereadores (2024) no valor de R$ 20.000,00 e R$ 5.000,00 do Poder Executivo. O valor será utilizado para fortalecer ainda mais as invernadas artísticas e campeira, possibilitando a melhoria das atividades tradicionalistas. Recursos serão utilizados para contratação de instrutores de dança, instrumentalistas para acompanharem os concursos, pagamento de transporte aos eventos e inscrições nas diversas modalidades em que o CTG participa.

- Os Vereadores Marinês, Cleudir, Antônio, Roseli, Wagner, Berenice e Leandro se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 027/2025 foi APROVADO por unanimidade.

5. Projeto de Lei Nº 028/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e dá outras providências.

- O Projeto de Lei em pauta visa à autorização para o Poder Executivo abrir Credito Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil Reais), para pagamento de obrigações Patronais (Encargos Sociais) junto ao Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito (a) em função de admissão de motorista.

- Nenhum vereador se manifestou sobre o Projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 028/2025 foi APROVADO por unanimidade.

6. Projeto de Lei Nº 029/2025: Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Boa Vista do Buricá.

- O presente Projeto trata do custeio do RPPS, sendo que Projeto de Lei Complementar sobre as aposentadorias e as pensões por morte está em tramitação paralela ao texto aqui mencionado, e sua aprovação é imprescindível para fundamentar a adoção do novo plano de recuperação do passivo atuarial ora proposto.

- Os Vereadores Antônio, Wagner e Berenice se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 029/2025 foi APROVADO por 07 (sete) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário (Antônio).

7. Projeto de Lei Nº 030/2025: Dispõe sobre a Estrutura da Unidade Gestora do Regime de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Boa Vista do Buricá.

- O Texto objetiva reestruturar a Unidade Gestora do RPPS de modo a atender às exigências legais, especificadas na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, já adequando a legislação municipal para uma eventual certificação institucional (permitindo adesão ao Pró-Gestão) especificadas na Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência – MTP nº 1.467, de 2022, o que tanto permite a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, documento que, por sua vez, é imprescindível para que o Município receba transferências voluntárias da União, bem como o acesso a investimentos qualificados. O presente Projeto de Lei remete à Lei Complementar as disposições sobre as novas regras de aposentadoria e pensão por morte.

- Os Vereadores Antônio e Berenice se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 030/2025 foi APROVADO por unanimidade.

Ofício nº 042/2025/Gab.: Exmo. Sr. Miguel H. Simon, Presidente da Câmara de Vereadores de Boa Vista do Buricá/RS. Assunto: Projeto em Regime de Urgência. Ao cumprimenta-lo, venho através deste requerer que seja anexado à Ordem do Dia de hoje, em regime de urgência, o Projeto de Lei 031/2025.

8. Projeto de Lei Nº 031/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais) e dá outras providências.

- O Projeto em pauta dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal Abrir Credito Especial no valor R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) para serem utilizados na manutenção da Unidade Gestora do RPPS (gratificações a Conselheiros Fiscal, Conselheiros Deliberativos e membros de Comitê de Investimentos) conforme preconiza o PL 030/2025.

- Os Vereadores Antônio, Marinês e Miguel se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 031/2025 foi APROVADO por unanimidade.

Pautas de Origem Legislativa (Câmara de Vereadores):

9. Indicação nº 003/2025: Os Vereadores subscritos, com assento nesta Casa Legislativa, apresentem a proposição que segue: pavimentar, com a maior brevidade possível a Rua José Alfredo Brisch que liga a Av. Padre Réus até as proximidades do Quintal Eventos. (Vereadores Proponentes: Antônio e Roseli)

- Os Vereadores Antônio, Roseli, Wagner e Berenice se manifestaram sobre a indicação, sendo assim, a Indicação nº 003/2025 foi APROVADA por unanimidade.

10. Indicação nº 004/2025: Os Vereadores subscritos, com assento nesta Casa, vêm apresentar a proposição que segue: Propor ao Poder Executivo Municipal que seja criado em nosso município programa de incentivo às produções de suínos e produção leiteira; Que este programa bonifique os produtores destes importantes setores de nossa economia, levando em consideração a importância deles na formação do índice de ICMS de nosso município; Que essa bonificação, para que seja efetuada, cobre projetos dos beneficiados, de impacto ambiental como contrapartida. (Vereadores Proponentes Antônio e Roseli)

- Os Vereadores Antônio, Roseli, Marinês, Cleudir, Miguel, Berenice e Wagner se manifestaram sobre a indicação, sendo assim, a Indicação nº 004/2025 foi APROVADA por unanimidade.

11. Indicação nº 005/2025: Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de criar uma Legislação que contemple todos os servidores municipais efetivos com auxílio financeiro para a realização de especializações e/ou Cursos de Aperfeiçoamento. O auxílio poderá ser concedido na forma de subsídio mensal de valor determinado em casos de especialização e subsidio em percentual das matrículas em casos de aperfeiçoamento (quando não houver parcela mensal). (Vereadores Proponentes: Berenice, Cleudir e Marinês)

- Os Vereadores Berenice, Marinês, Wagner, Antônio e Roseli se manifestaram sobre a indicação, sendo assim, a Indicação nº 005/2025 foi APROVADA por unanimidade.

12. Indicação nº 006/2025: Que o Executivo Municipal, juntamente com as Secretaria da Educação encaminhe a implantação da carteirinha do estudante para alunos devidamente matriculados na rede municipal de ensino, com emissão do respectivo documento aos estudantes. (Vereadores Proponente: Berenice, Cleudir e Marinês)

- Os Vereadores Berenice, Marinês e Antônio se manifestaram sobre a indicação, sendo assim, a Indicação nº 006/2025 foi APROVADA por unanimidade.

13. Moção de Apoio nº 002/2025: Moção de Apoio ao Projeto de Lei Federal 1087/2025. (Vereadores Proponentes: Antônio e Roseli)

- Os Vereadores Antônio, Roseli, Wagner e Auri se manifestaram sobre a Moção, sendo assim, a Moção de Apoio nº 002/2025 foi APROVADA por unanimidade.

Na sequência, passou-se ao Grande Expediente, até três vereadores por no máximo dez minutos. A Primeira inscrita foi a Vereadora Marinês. O Segundo inscrito foi o Vereador Antônio, mas não fez o uso da palavra. O Terceiro Vereador inscrito foi o Vereador Wagner, mas não fez o uso da palavra. Não havendo mais assuntos em pauta, o Presidente declarou encerrada a Sessão e convidou a todos para a 6ª Sessão Ordinária no dia 22 de abril de 2025, as 19:00 horas.