Câmara de Vereadores de Boa Vista do Buricá

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “DARCI CACILDO CLASSMANN”

BOA VISTA DO BURICÁ-RS

Presidente do Poder Legislativo: Miguel Henrique Simon

Vice-Presidente: Marinês Penz

Secretário: Wagner Klockner

Reuniram-se na Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Buricá, os seguintes Vereadores: Antônio Sérgio de Vargas Mota, Auri Francisco Leidemer, Berenice Maria Classmann, Cleudir Fernando Meyrer, Leandro Luís Fernantes, Marinês Penz, Miguel Henrique Simon, Roseli de Oliveira Reizes Hahn e Wagner Klockner. O Presidente, Ver. Miguel Henrique Simon, deu por aberto a quarta Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de março de 2025. Na sequência, passou-se a votação da Ata nº 003/2025 sendo aprovada por unanimidade. Logo após, passou-se ao espaço do Pequeno Expediente, nove vereadores inscritos por no máximo 5 minutos, sendo eles: Ver. Mota, Ver. Cleudir, Ver. Marinês, Ver. Roseli e Ver. Auri.

Foram discutidas as seguintes Pautas de Origem Executiva e Origem Legislativa:

1. Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Buricá Nº 001/2025: Altera os Arts. 52, 75 e 81 e insere o Art. 75-A na Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Buricá. De acordo com o artigo 273, Parágrafo Único, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em duas (02) sessões. (2ª – 17/03/2025).

- Os Vereadores Mota, Wagner, Berenice e Miguel se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, o projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Buricá nº 001/2025 foi APROVADO por unanimidade em SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO (2ª - 17/03/2025)

2. Projeto de Lei Nº 019/2025: Autoriza o Poder Executivo conceder Revisão Salarial aos Servidores Municipais e dá outras providências.

- O Projeto de Lei em pauta visa à autorização para conceder revisão geral anual de 9,0 %, na remuneração dos servidores municipais, Estatutários, regidos pela CLT, Inativos e Pensionistas, Conselheiros Tutelares, detentores de Cargos em Comissão (CC’ s), Funções Gratificadas (FG’s), exceto aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias (regidos por lei própria)

- Os Vereadores Mota, Marinês, Roseli, Berenice, Auri, Wagner, Leandro e Miguel se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 019/2025 foi APROVADO por unanimidade.

3. Projeto de Lei Nº 020/2025: Dispõe sobre a majoração do valor do Vale Alimentação aos Servidores Municipais e dá outras providências.

- O Projeto de lei em pauta visa a majoração do Vale Refeição em 9,5%, passando o mesmo para R$315,00 (trezentos e quinze reais), mantendo assim, a melhoria gradativa e continuada deste benefício que é muito importante aos Servidores Municipais. Descrevemos aqui um breve histórico sobre o Vale Refeição: 2022 - de R$ 150,00 passa a R$ 200,00; 2023 – de R$ 200,00 passa a R$ 250,00; 2024 – de R$ 250,00 passa a R$ 287,50; 2025 – de R$ 287,50 passa a R$ 315,00.

- Os Vereadores Marinês, Berenice e Wagner se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 020/2025 foi APROVADO por unanimidade.

4. Projeto de Lei Nº 021/2025: Estabelece critérios para o Poder Executivo Municipal conceder benefício para pagamento, remissão e cobrança de Créditos Tributários e Não Tributários do Município de Boa Vista o Buricá/RR; Estabelece normas para sua cobrança.

- O Projeto em pauta estabelece critérios para o Poder Executivo Municipal conceder benefício para o pagamento, remissão e cobrança de créditos tributários e não tributários vencidos e inscritos em dívida ativa, visando oportunizar aos contribuintes a regularização de suas dívidas e consequentemente reduzir os valores atuais lançados em dívida ativa.

- Os Vereadores Mota, Wagner, Marinês, Berenice e Roseli se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 021/2025 foi APROVADO por unanimidade.

5. Projeto de Lei Nº 022/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recurso Financeiro a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, no valor de R$ 30.000,000 (Trinta mil reais), e dá outras providências.

- O Projeto de Lei em pauta visa à autorização para o poder executivo transferir o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Boa Vista do Buricá. Este valor será repassado à Instituição para ser utilizado no pagamento de profissionais contratados pela entidade, que prestam serviços especializados psicossociais e educacionais.

- Os Vereadores Marinês, Mota, Berenice, Leandro e Miguel se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 022/2025 foi APROVADO por unanimidade.

6. Projeto de Lei Nº 023/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco mil reais) e dá outras providências.

- O Projeto de Lei em pauta visa à autorização para o Poder Executivo abrir Credito Especial no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), sendo R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) na Secretaria de Agricultura, que será utilizado para contrapartida na aquisição de equipamentos da Consulta Popular 2021/2022 e Consulta Popular 2024/2025. Equipamentos aprovados no Conselho Municipal de Agricultura foram distribuidor de fertilizante e adubo químico, distribuidor de calcário, tanque para transporte de agua, encanteirador, entre outros. Demais R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) serão utilizados para pagamento de obrigações patronais dentro da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Num primeiro momento estava previsto o pagamento de INSS, porém o titular do cargo atualmente é servidor de carreira)

- Os Vereadores Marinês e Mota se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 023/2025 foi APROVADO por unanimidade.

Pautas de Origem Legislativa (Câmara de Vereadores):

7. Projeto de Lei Nº 001/2025: Autoriza o Poder Legislativo a Conceder Revisão Salarial do Quadro dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.

- Art. 1º- Fica o Poder Legislativo autorizado, para o cumprimento do Inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, a realizar a revisão geral anual que corresponde à implementação de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores, a contar de 1º de março de 2025. Art. 2º- Fica o Poder Legislativo autorizado, a conceder aumento salarial de 3,21% (três virgula vinte e um por cento), totalizando 9% (nove por cento).

- Os Vereadores Berenice e Wagner se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 001/2025 foi APROVADO por unanimidade.

8. Projeto de Lei Nº 002/2025: Dispõe sobre a Majoração do valor do Vale-Alimentação aos Servidores do Quadro do Poder Legislativo de Boa Vista do Buricá e dá outras providências.

- Art. 1º Altera o artigo 3º da Lei nº 0430/2017 que passa a ter a seguinte redação: O valor do vale-alimentação pago aos servidores do Poder Legislativo passa a ser de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) mensais, e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado no percentual de 9% (nove por cento) do valor total do vale.

- Os Vereadores Berenice e Wagner se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 002/2025 foi APROVADO por unanimidade.

9. Moção de Apoio nº 001/2025: Moção de Apoio ao Projeto de Lei Nº 320/2025 do Senado Federal. (Vereador Proponente: Wagner Klockner)

- Os Vereadores Wagner, Berenice e Mota se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 002/2025 foi APROVADO por unanimidade.

Na sequência, passou-se ao Grande Expediente, até três vereadores por no máximo dez minutos. O Primeiro inscrito foi o Vereador Antônio Mota. O Segundo inscrito foi o Vereador Wagner. A Terceira Vereadora inscrita foi a Vereadora Marinês, na qual após a sua fala cedeu alguns minutos a Vereadora Berenice. O Vereador Wagner fez o uso da palavra como Líder de Bancada. O Presidente, Miguel Simon, fez o uso da palavra. O Vereador Antônio Mota fez o uso da palavra. Não havendo mais assuntos em pauta, o Presidente declarou encerrada a Sessão e convidou a todos para a 5ª Sessão Ordinária no dia 07 de abril de 2025, as 19:00 horas.