Câmara de Vereadores de Boa Vista do Buricá

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “DARCI CACILDO CLASSMANN”

BOA VISTA DO BURICÁ-RS

Presidente do Poder Legislativo: Miguel Henrique Simon

Vice-Presidente: Marinês Penz

Secretário: Wagner Klockner

Reuniram-se na Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Buricá, os seguintes Vereadores: Antônio Sérgio de Vargas Mota, Auri Francisco Leidemer, Berenice Maria Classmann, Cleudir Fernando Meyrer, Leandro Luís Fernantes, Marinês Penz, Miguel Henrique Simon, Roseli de Oliveira Reizes Hahn e Wagner Klockner. O Presidente, Ver. Miguel Henrique Simon, deu por aberto a terceira Sessão Ordinária, realizada no dia 05 de março de 2025. Na sequência, passou-se a votação da Ata nº 002/2025 sendo aprovada por unanimidade. Logo após, passou-se ao espaço do Pequeno Expediente, nove vereadores inscritos por no máximo 5 minutos, sendo eles: Ver. Auri, Ver. Roseli, Ver. Berenice, Ver. Marinês e Ver. Mota.

Foram discutidas as seguintes Pautas de Origem Executiva e Origem Legislativa:

1. Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Buricá Nº 001/2025: Altera os Arts. 52, 75 e 81 e insere o Art. 75-A na Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Buricá. De acordo com o artigo 273, Parágrafo Único, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em duas (02) sessões. (1ª – 05/03/2025).

- Os Vereadores Mota, Wagner, Berenice, Roseli, Miguel e Marinês se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, O projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Buricá nº 001/2025 foi APROVADO por unanimidade em PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO (1ª - 05/03/2025)

2. Projeto de Lei Nº 013/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto para o pagamento do IPTU 2025, e dá outras providências.

- O Projeto de Lei em pauta visa conceder desconto de 15% no pagamento de IPTU, para contribuintes que efetuarem o pagamento em parcela única até o dia 12 de Maio de 2025 e que não tenham dívida vencida no município, ou parcelar o débito em 04 (quatro) vezes, sem acréscimo e sem desconto, para pagamentos da primeira parcela em 12 de Maio, 10 de Junho, 10 Julho e 12 de Agosto de 2025.

- Os Vereadores Berenice, Antônio, Wagner, Roseli se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 013/2025 foi APROVADO por unanimidade.

3. Projeto de Lei Nº 014/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recurso Financeiro a Associação Hospitalar Boa Vista no valor de R$ 258.222,20 (Duzentos e Cinquenta e Oito Mil, Duzentos e Vinte e Dois Reais e Vinte Centavos), e dá outras providências.

- O Projeto de Lei em pauta visa à autorização para o poder executivo transferir o valor de R$ 258.222,20 (Duzentos e cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte centavos) para a Associação Hospitalar Boa Vista. Este valor é proveniente da Emendas Impositivas dos Vereadores (Legislatura 2024) e será repassado à Instituição para ser utilizado no pagamento de serviços de terceiros, exames e materiais para manutenção do Hospital, conforme plano de trabalho apresentado pela Instituição.

- Os Vereadores Wagner, Berenice, Roseli, Mota, Auri e Miguel se manifestaram sobre o projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 014/2025 foi APROVADO por unanimidade.

4. Projeto de Lei Nº 015/2025: Dispõe Sobre a Criação de Cargos em Comissão (CC/FG) do Poder Executivo; Altera os anexos II e IV da Lei 508/2018 e dá outras providências.

- O Projeto de lei em pauta visa autorização para criar os cargos de Chefe de Serviços de Agendamento e Internações, Chefe de Serviço de Licitação, Chefe de Serviço de Manutenção da Frota de Veículos e Máquinas, sendo 01 vaga para cada cargo. Os servidores que atualmente realizam estas atividades estão lotados como “Chefes de Equipe e Chefe de Setor”. Neste sentido cria-se novos cargos com atribuições específicas e claras ao que de fato devem desempenhar no dia a dia.

- Os Vereadores Mota e Miguel se manifestaram sobre o projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 015/2025 foi APROVADO por seis (06) votos favoráveis e dois (02) votos contrários (Antônio e Roseli).

5. Projeto de Lei Nº 016/2025: Cria Gratificação Especial de "Sobreaviso" para Servidor Do Cargo de Motorista e Cargo de Operador, que estiver à disposição da Secretaria Municipal de Obras, para atender eventualidades, fora do horário normal de expediente, e dá outras providências.

- A instituição do Sistema de sobreaviso visa dar regularidade e legalidade aos serviços prestados na secretaria de Obras, fora do seu horário normal de expediente e também amparar os servidores municipais que por vezes necessitam ficar à disposição da Administração na execução de serviços de interesse público. Assim, uma vez instituído o sobreaviso, deverá a Administração, através da Secretaria, estabelecer a escala de turnos para cada servidor, especificando quem se encontra em regime de sobreaviso.

- Os Vereadores Marinês, Mota, Wagner, Auri e Berenice se manifestaram sobre o projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 016/2025 foi APROVADO por unanimidade.

6. Projeto de Lei Nº 017/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33.417,63 (Trinta e Três Mil, Quatrocentos e Dezessete Reais, Sessenta e Três Centavos) e dá outras providências.

- O Projeto de Lei em pauta dispõe sobre abertura de crédito especial adicional no valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais) para coberturas de obrigações patronais (encargos sociais serviços de fisioterapeuta) dentro da Secretaria de Saúde, e R$ 20.417,63 (Vinte mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e três centavos) referentes a reprogramação de saldos do Fundo Nacional de Assistência Social ano 2024.

- O Vereador Mota se manifestou sobre o projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 017/2025 foi APROVADO por unanimidade.

Ofício Nº 026/2025/Gab.: Exmo. Sr. Miguel Henrique Simon. Assunto: Projeto em Regime de Urgência. Ao cumprimenta-lo, venho através deste requerer que seja anexado à Ordem do Dia, em regime de urgência, o Projeto de Lei 018/2025.

7. Projeto de Lei Nº 018/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 534.800,00 (Quinhentos e Trinta e Quatro Mil e Oitocentos reais) e dá outras providências

- O Projeto de Lei em pauta dispõe sobre abertura de crédito especial adicional no valor de R$ 534.800,00 (Quinhentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais). Valor oriundo do Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, para construção do CRAS em Boa Vista do Buricá. O Município foi informado na data de 25/02 pela Caixa Econômica Federal que o Projeto apresentado foi aprovado, e que a licitação deve ser publicada no prazo de 30 dias, motivo pelo qual a apreciação em regime de urgência.

- Os Vereadores Marinês, Mota, Wagner, Berenice, Roseli e Miguel se manifestaram sobre o projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 018/2025 foi APROVADO por unanimidade.

Na sequência, passou-se ao Grande Expediente, até três vereadores por no máximo dez minutos. O Primeiro inscrito foi a Vereadora Marinês. O Segundo inscrito foi o Vereador Mota. O Presidente, Miguel Simon, fez o uso da palavra. Não havendo mais assuntos em pauta, o Presidente declarou encerrada a Sessão e convidou a todos para a 4ª Sessão Ordinária no dia 17 de março de 2025, as 19:00 horas.