Câmara de Vereadores de Boa Vista do Buricá

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “DARCI CACILDO CLASSMANN”

BOA VISTA DO BURICÁ-RS

Presidente do Poder Legislativo: Miguel Henrique Simon

Vice-Presidente: Jair José Lussani

Secretário: Wagner Klockner

Reuniram-se na Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Buricá, os seguintes Vereadores: Adair Antônio Escher Ludwig, Berenice Maria Classmann, Cássia Izabela Eckert, Jair José Lussani, Miguel Henrique Simon, Roseli de Oliveira Reizes Hahn, Vanderlei Dimas Hoelscher, Vilson Leidemer e Wagner Klockner. O Presidente, Ver. Miguel Henrique Simon, deu por aberto a terceira Sessão Ordinária, realizada no dia 04 de março de 2024. Na sequência, passou-se a votação da Ata nº 003/2024 sendo aprovada por unanimidade. Logo após, passou-se ao espaço do Pequeno Expediente, nove vereadores inscritos por no máximo 5 minutos, sendo eles:  Ver. Vanderlei, Berenice e Cássia.

Foram discutidas as seguintes Pautas de Origem Executiva e Origem Legislativa:

1. Projeto de Lei Nº 018/2024: Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências.

- O Projeto de Lei em pauta visa a autorização para abertura de Credito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais). A Medida Provisória 1.188/2023 a cadastrarem projetos para a execução de ações socioassistências, onde o Município de Boa Vista do Buricá, através da Secretaria de Assistência Social cadastrou e foi contemplada com o referido valor. Em reunião do Conselho Municipal de Assistência Social, definiu-se a destinação dos recursos, como consta no Projeto de Lei, entre eles, aquisição de material educativo e esportivo, aquisição de alimentos, produtos de higiene e limpeza, roupas, contratação de palestrantes e oficineiros, contratação de transporte para deslocamento dos usuários do CRAS, aquisição de material de expediente, combustível, pagamento de aluguel, entre outros.

- Os Vereadores Vanderlei, Wagner, Berenice, Vilson, Roseli, Adair e Miguel se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 018/2024 foi APROVADO por unanimidade.

2. Projeto de Lei Nº 019/2024: Altera a faixa de domínio público não edificável junto as rodovias de Boa Vista do Buricá – RS para fins de utilidade pública e dá outras providências.

- O Projeto de Lei em pauta visa a alteração/redução da faixa não edificável junto as rodovias do município, dos atuais 15 metros para 5 metros, seguindo os preceitos da Lei Federal nº 6.766/1979 a alteração prevista na Lei Federal 13.913/2019. Busca-se com isso dar a possibilidade de comércios e indústrias estabelecidas nestes locais a expandir seus negócios, dar mais visibilidade, melhorar seus acessos e estacionamentos, fomentando o desenvolvimento econômico municipal.

- Os Vereadores Adair, Berenice e Vanderlei se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 019/2024 foi APROVADO por unanimidade.

Na sequência, passou-se ao Grande Expediente, até três vereadores por no máximo dez minutos. O Primeiro inscrito foi o Ver. Vilson. O Segundo inscrito foi o Ver. Adair. O Terceiro inscrito foi o Ver. Wagner. O Presidente Miguel cedeu espaço ao Ver. Vanderlei e a Ver. Roseli como líderes de bancada para fazerem o uso da palavra. Não havendo mais assuntos em pauta, o Presidente declarou encerrada a Sessão e convidou a todos para a 4ª Sessão Ordinária no dia 18 de março de 2024, as 19:00 horas.