Câmara de Vereadores de Boa Vista do Buricá

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “DARCI CACILDO CLASSMANN”

BOA VISTA DO BURICÁ-RS

Presidente do Poder Legislativo: Miguel Henrique Simon

Vice-Presidente: Jair José Lussani

Secretário: Wagner Klockner

Reuniram-se na Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Buricá, os seguintes Vereadores: Adair Antônio Escher Ludwig, Berenice Maria Classmann, Cássia Izabela Eckert, Jair José Lussani, Miguel Henrique Simon, Roseli de Oliveira Reizes Hahn, Vanderlei Dimas Hoelscher, Vilson Leidemer e Wagner Klockner. O Presidente, Ver. Miguel Henrique Simon, deu por aberto a primeira Sessão Ordinária, realizada no dia 05 de fevereiro de 2024. Na sequência, passou-se a votação da Ata nº 001/2024 sendo aprovada por unanimidade. Logo após, passou-se ao espaço do Pequeno Expediente, nove vereadores inscritos por no máximo 5 minutos, sendo eles:  Ver. Vilson, Berenice, Adair, Jair, Wagner, Roseli, Cássia, Vanderlei.

Foram discutidas as seguintes Pautas de Origem Executiva e Origem Legislativa:

Projeto de Lei Nº 001/2024: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- O Projeto de Lei em pauta visa à autorização para conceder revisão geral anual de 9,70%, na remuneração dos servidores municipais, Estatutários, regidos pela CLT, Inativos e Pensionistas, Conselheiros Tutelares, detentores de Cargos em Comissão (CC’s), Funções Gratificadas (FG’s), exceto aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias (regidos por lei própria).

Projeto de Lei Nº 002/2024: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- O Projeto de Lei em pauta visa à autorização para conceder revisão geral anual de 4,62%, (Quatro virgula sessenta e dois por cento) na remuneração do na remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais).

O Projeto de Lei nº 001/2024 e Projeto de Lei nº 002/2024 foram discutidos em bloco, e colocados em votação separadamente

- Os Vereadores Adair, Vilson, Jair, Roseli, Wagner, Berenice, Vanderlei e Miguel se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 001/2024 foi APROVADO por unanimidade, bem como o Projeto de Lei nº 002/2024 foi APROVADO por unanimidade.

Projeto de Lei Nº 003/2024: DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DO VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- O Projeto de lei em pauta visa a majoração do Vale Refeição em 15%, passando o mesmo para R$ 287,50 (Duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), mantendo assim, a melhoria gradativa e continuada deste benefício que é muito importante aos Servidores Municipais.

- Os Vereadores Adair, Wagner e Roseli se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 003/2024 foi APROVADO por unanimidade.

Projeto de Lei Nº 004/2024: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS, ASSINAR CONVÊNIO COM A LIGA UNIVERSITÁRIA BOAVISTENSE – LUB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- O Projeto de Lei em pauta visa a autorizar o poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro a LUB – Liga dos estudantes universitários e do ensino médio profissionalizante com a finalidade de custear despesas com o transporte escolar dos estudantes para outros municípios de nossa região, que buscam uma melhor formação, e para que possam exercer com melhor qualidade suas futuras funções.

- Os Vereadores Vanderlei, Cássia, Adair, Berenice, Wagner e Miguel se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 004/2024 foi APROVADO por unanimidade.

Projeto de Lei Nº 005/2024: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOA VISTA DE BOA VISTA DO BURICÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

- O Projeto de Lei em pauta visa à autorização para conveniar com a Associação Hospitalar Boa Vista, objetivando a continuidade dos serviços de atendimento em regime de Plantão.

- O Projeto de Lei nº 005/2024 foi APROVADO por unanimidade.

Projeto de Lei Nº 006/2024: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RAIO X E ECOGRAFIA COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOA VISTA DE BOA VISTA DO BURICÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- O Projeto de Lei em pauta visa à autorização para Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a prestação de serviços de Raio-x e Ecografia, para pacientes cadastrados e/ou inscritos junto a Secretaria Municipal da Saúde de Boa Vista do Buricá/RS, usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) até o limite global de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais) sendo R$ 90.305,89 ( Noventa mil trezentos e cinco reais e oitenta e nove centavos) de origem Executiva e R$ 59.694,11 (Cinquenta e nove mil seiscentos e noventa e quatro reais e onze centavos) de origem Legislativa, através de Emendas Impositivas dos Vereadores ao PL 068/2023.

- Os Vereadores Vanderlei, Wagner e Jair se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 006/2024 foi APROVADO por unanimidade.

Projeto de Lei Nº 007/2024: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO IPTU 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- O Projeto de Lei em pauta visa conceder desconto de 15% no pagamento de IPTU, para contribuintes que efetuarem o pagamento em parcela única até o dia 10 de Abril de 2024 e que não tenham dívida vencida no município, ou parcelar o débito em 04 (quatro) vezes, sem acréscimo e sem desconto, para pagamentos da primeira parcela em 10 de Abril, 10 de Maio, 10 Junho e 10 de Julho de 2024.

- Os Vereadores Vanderlei, Vilson e Jair se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 007/2024 foi APROVADO por unanimidade.

Projeto de Lei Nº 008/2024: INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; REVOGA A LEI 0475/2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- O Projeto de Lei em pauta visa conceder gratificação ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio, para tomar decisões, acompanhar o trâmite das licitações, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

- O Projeto de Lei nº 008/2024 foi APROVADO por unanimidade.

Projeto de Lei Nº 009/2024: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- O Projeto de lei em pauta visa abertura de Credito Especial no valor total de R$ 1.600,000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais) Destes, R$ 100.000,00 (Cem mil reais) são provenientes de Emenda Parlamentar de Afonso Motta; R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) de Emenda Parlamentar de Jerônimo Goergen; R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais de recursos próprios provenientes de superávit financeiro apurado no ano de 2023, a serem aplicados em pavimentação asfáltica em ruas da cidade, escolhidas de acordo com estudos técnicos que estão sendo realizados pelo setor de Planejamento, Transito e Serviços Urbanos, dando continuidade assim, nos investimentos de infraestrutura em nosso Município.

- Os Vereadores Vilson, Adair, Wagner, Jair, Vanderlei e Miguel se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 009/2024 foi APROVADO por unanimidade.

Projeto de Lei Nº 010/2024: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- O Projeto de Lei em pauta visa autorização para contratação temporária e de excepcional interesse público de Professor de Ensino Fundamental (Língua Portuguesa), afim de atender a necessidade de profissionais para a volta às aulas.

- O Vereador Vanderlei se manifestou sobre o Projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 010/2024 foi APROVADO por unanimidade.

Projeto de Lei Nº 011/2024: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.200,00 (VINTE E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- O Projeto de Lei em pauta visa autorização para abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 25.200,00 (Vinte e cinco mil e duzentos reais) que servirão de contrapartida em projeto de construção do Centro de Referência de Assistência Social.

- Os Vereadores Vanderlei, Berenice, Roseli e Wagner se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 011/2024 foi APROVADO por unanimidade.

Projeto de Lei Nº 012/2024: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 293.811,08 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E ONZE REAIS, OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- O Projeto de Lei em pauta visa a autorização para abrir crédito adicional especial no valor de R$293.811,08 (duzentos e noventa e três mil, oitocentos e onze reais e oito centavos) a serem utilizados na Manutenção da Administração Tributária e na Manutenção do Ensino Fundamental Infantil.

- O Projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 012/2024 foi APROVADO por unanimidade.

Projeto de Lei Nº 013/2024: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- O Projeto de Lei em pauta visa autorização para abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) a serem utilizados no Programa Brasil Sorridente, sendo que Município, através da Portaria GM/MS 1609 de 20 de outubro de 2023 foi contemplado com R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) mensais para aquisição de próteses dentárias, a serem distribuídas aos pacientes SUS, identificados com tal necessidade

- Os Vereadores Vilson e Miguel se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 013/2024 foi APROVADO por unanimidade.

Projeto de Lei Nº 014/2024: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 154.000,00 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- O Projeto de Lei em pauta visa autorização para abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 154.000,00 (Cento e cinquenta e quatro mil reais) para serem utilizados na Manutenção da Procuradoria Jurídica.

- Os Vereadores Vanderlei e Berenice se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 014/2024 foi APROVADO por unanimidade.

Projeto de Lei nº 001/2024 (Origem Legislativa): AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER REVISÃO SALARIAL DO QUADRO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Fica o Poder Legislativo autorizado, para o cumprimento do Inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, a realizar a revisão geral anual que corresponde à implementação de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento) aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores, a contar de 1º de fevereiro de 2024.

Projeto de Lei nº 002/2024 (Origem Legislativa): AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS VEREADORES E AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Fica o Poder Legislativo autorizado, para o cumprimento do Inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, a realizar a revisão geral anual que corresponde à implementação de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento) a contar de 1º de fevereiro aos Vereadores.

O Projeto de Lei nº 001/2024 e Projeto de Lei nº 002/2024 de Origem Legislativa foram discutidos em bloco, e colocados em votação separadamente

- A Vereadora Berenice se manifestou sobre o Projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 001/2024 foi APROVADO por unanimidade, bem como o Projeto de Lei nº 002/2024 foi APROVADO por unanimidade.

Projeto de Lei nº 003/2024: ALTERA OS ARTIGO 3º E 10º DA LEI 0430/2017; DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DO VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO DE BOA VISTA DO BURICÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Art. 1º Altera o artigo 3º da Lei nº 0430/2017 que passa a ter a seguinte redação: O valor do vale-alimentação pago aos servidores do Poder Legislativo passa a ser de R$ 287,50 (Duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) mensais, e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado no percentual de 9% (nove por cento) do valor total do vale. Art. 2º Altera o artigo 10º da Lei nº 0430/2017 que passa a ter a seguinte redação: “O valor do vale alimentação poderá ser atualizado por iniciativa Legislativa por meio de Projeto de Lei"

- O Projeto de Lei nº 003/2024 foi APROVADO por unanimidade.

Na sequência, passou-se ao Grande Expediente, até três vereadores por no máximo dez minutos. O Primeiro inscrito foi o Ver. Adair, passando alguns minutos ao Ver. Vilson posteriormente. Não havendo mais inscritos no Grande Expediente e não havendo mais assuntos, o Presidente declarou encerrada a Sessão e convidou a todos para a 2ª Sessão Ordinária no dia 19 de fevereiro de 2024, as 19:00 horas.