Câmara de Vereadores de Boa Vista do Buricá

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “DARCI CACILDO CLASSMANN” BOA VISTA DO BURICÁ-RS

Presidente do Poder Legislativo: Berenice Maria Classmann

Vice-Presidente: Wagner Klockner

Secretário: Agenor Adão Moura de Almeida

Reuniram-se na Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Buricá, os seguintes Vereadores: Agenor Adão Moura de Almeida, Berenice Maria Classmann, Cássia Izabela Eckert, Jair José Lussani, Miguel Henrique Simon, Roseli de Oliveira Reizes Hahn, Vanderlei Dimas Hoelscher, Vilson Leidemer e Wagner Klockner. A Presidente, Ver. Berenice Maria Classmann, por aberta a décima oitava Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de novembro de 2023. Na sequência, passou-se a votação da Ata nº 20/2023 sendo aprovada por unanimidade. Logo após, passou-se ao espaço do Pequeno Expediente no qual os Vereadores Agenor e Vilson puderam fazer o uso da palavra por no máximo cinco minutos, expondo suas respectivas ideias, pedidos e providências.

Foram discutidas as seguintes Pautas de Origem Executiva e Origem Legislativa:

Projeto de Lei Nº 068/2023: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Boa Vista do Buricá para o Exercício Financeiro de 2024. De acordo com o artigo 220 a 224 do Regimento Interno este projeto ficará com prioridade na pauta por três sessões ordinárias consecutivas e será votado na Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro de 2023.

- Nesta Sessão foram discutidas e aprovadas por unanimidade as Emendas Aditivas/Impositivas de todos os Vereadores (as) desta Casa Legislativa.

Projeto de Lei Nº 072/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de prestação de serviços médicos com a FUMSSAR – Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa, e dá outras providências.

- O Projeto de Lei em pauta visa autorização para Poder Executivo contratar prestação de serviços de procedimentos cirúrgicos eletivos para paciente cadastrado e/ou inscrito junto à Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista do Buricá/RS, usuário do Sistema Único de Saúde – SUS, até o limite de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), de acordo com o valor estipulado na tabela da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa.

- Nenhum Vereador (a) se manifestou sobre o projeto, sendo assim, APROVADO por unanimidade.

Projeto de Lei Nº 073/2023: Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial e repassar recursos financeiros a FEICA – Feira Industrial, Comercial, Cultural e Agropecuária de Boa Vista do Buricá, e dá outras providências.

- O Projeto de Lei em pauta visa à autorização para abrir Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) e repassar à FEICA para a realização da Feira que acontecerá nos dias 30/11/2023 a 03/12/2023, tendo por local o Parque Municipal de Eventos, situado ás margens da BR 472.

Projeto de Lei Nº 076/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 110.060,86 (cento e dez mil, sessenta reais e oitenta e seis centavos) e dá outras providências.

- O Projeto de Lei em pauta prevê a abertura de credito especial no valor R$ 110.060,86 (Cento e dez mil, sessenta reais e oitenta e seis centavos). Os valores serão aplicados em despesas da Feira e posteriormente em palestras e espetáculos teatrais infantis e adultos (de caráter educativo) conforme prevê o Edital do Estado.

- Os Projetos de Lei nº 073/2023 e nº 076/2023 foram lidos em bloco e colocados em votação separadamente.

- Os Vereadores Vanderlei, Miguel, Wagner e Berenice se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, o Projeto de Lei nº 073/2023 foi APROVADO por unanimidade. O Projeto de Lei nº 076/2023 foi APROVADO por unanimidade.

Projeto de Lei Nº 074/2023: Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial e repassar recursos financeiros a Associação Hospitalar Boa Vista e dá outras providências, foi APROVADO por unanimidade.

- O Projeto em pauta visa a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) para a Associação Hospitalar Boa Vista, a serem aplicados para compra de materiais e pagamento de mão de obra na construção/reforma do Bloco Cirúrgico. O recurso é oriundo de repasse da Câmara Municipal de Vereadores.

- Os Vereadores Vilson, Vanderlei, Roseli e Berenice se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, APROVADO por unanimidade.

Projeto de Lei Nº 075/2023: Altera a Lei 508, de 19 de junho de 2018 e dá outras providências.

- O Projeto de Lei em pauta prevê a alteração da carga horária do cargo de Médico Veterinário no Município de Boa Vista do Buricá, alterando a Lei 508, de 21 de agosto de 2018, e dá outras providências.

- Os Vereadores Wagner, Vanderlei, Agenor, Vilson e Berenice se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, APROVADO por unanimidade.

Projeto de Lei Nº 077/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional suplementar e firmar contrato de prestação de serviços de raio X e ecografia com a Associação Hospitalar Boa Vista de Boa Vista do Buricá, e dá outras providências.

- O Projeto de Lei em pauta visa à abertura de credito adicional suplementar e autorização para o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a prestação de serviços de Raio-x e Ecografia, para pacientes cadastrados e/ou inscritos junto a Secretaria Municipal da Saúde de Boa Vista do Buricá/RS, usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) até o limite global de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).

- A Vereadora Berenice se manifestou sobre o Projeto, sendo assim, APROVADO por unanimidade.

Pautas de Origem Legislativa (Câmara de Vereadores):

 Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023: “- Altera a redação do art. 22 da Lei Orgânica Municipal; - incluí o parágrafo único no art. 23 da lei orgânica municipal; - altera o caput do art. 24 e seus parágrafos, 1º e 4º, da lei orgânica do município; - altera a redação do art. 25 e seu respectivo parágrafo §2º, da lei orgânica do município; - altera e dá nova redação aos § 1º e 2º e inclui o §º 3, no art. 27 da lei orgânica do município, - altera a redação do art. 31 e de seus § 1º e 2º, da lei orgânica do município; - altera e dá nova redação ao inciso VIII, bem como aos parágrafos 2º e 4º e excluí o parágrafo 6º do art. 35, da lei orgânica do município; - altera o inciso II, bem como o parágrafo 1º, do art. 36 da lei orgânica do município; - altera o parágrafo 3º, do art. 44 da lei orgânica do município; - altera a redação do art. 45 da lei orgânica do município; - altera a redação do art. 46, com a modificação dos parágrafos §1º e §2º e incluí os parágrafos § 3º a § 8º, da lei orgânica do município;- altera a redação do art. 47, da lei orgânica do município; -altera a redação do art. 49, da lei orgânica do município; - altera o §2º do art. 50 da lei orgânica municipal- altera a redação do art. 52 e seu parágrafo único da lei orgânica municipal  - excluí o § 4º do art. 57 da lei orgânica municipal.- altera a redação do inciso XV do art. 68, da lei orgânica municipal; - altera a redação do art. 91 da lei orgânica municipal; - altera a redação do art. 92 da lei orgânica municipal, que passa a ter as seguintes redações”

De acordo com o artigo 235, Parágrafo Único, do Regimento Interno, a discussão e votação serão realizadas em duas sessões.

-Os Vereadores Wagner, Berenice e Vanderlei se manifestaram sobre o projeto.

- O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023 foi APROVADO por unanimidade no 1º (primeiro) Turno de votação. (20/11/2023)

Projeto de Resolução Legislativa nº 008/2023: “Estabelece a modificação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Vista do Buricá – Estado do Rio Grande do Sul”

De acordo com o artigo 239, Parágrafo Único, do Regimento Interno, a discussão e votação serão realizadas em duas sessões.

- Os Vereadores Wagner e Berenice se manifestaram sobre o projeto.

- O Projeto de Resolução Legislativa nº 08/2023 foi APROVADO por unanimidade no 1º (primeiro) Turno de votação. (20/11/2023)

Na sequência, passou-se ao Grande Expediente, até dois vereadores por no máximo quinze minutos. Primeiro Vereador inscrito foi o Ver. Agenor. O Segundo Vereador inscrito foi o Ver. Wagner no qual cedeu alguns minutos ao Ver. Jair, e logo após retornou com a palavra por alguns minutos. A Presidente Berenice fez o uso da palavra para finalizar a Sessão.  Não havendo mais assuntos, a Presidente declarou encerrada a Sessão e convidou a todos para a 19ª Sessão Ordinária no dia 04 de dezembro de 2023, as 19:00 horas.