Câmara de Vereadores de Boa Vista do Buricá

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “DARCI CACILDO CLASSMANN” BOA VISTA DO BURICÁ-RS

Presidente do Poder Legislativo: Berenice Maria Classmann

Vice-Presidente: Wagner Klockner

Secretário: Vanderlei Dimas Hoelscher

Reuniram-se na Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Buricá, os seguintes Vereadores: Adair Antônio Escher Ludwig, Ademir Eisermann, Berenice Maria Classmann, Cássia Izabela Eckert, Jair José Lussani, Miguel Henrique Simon, Vanderlei Dimas Hoelscher, Vilson Leidemer e Wagner Klockner. A Presidente, Ver. Berenice Maria Classmann, por aberta a décima sexta Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de outubro de 2023. Na sequência, passou-se a votação da Ata nº 18/2023 sendo aprovada por unanimidade. Logo após, passou-se ao espaço do Pequeno Expediente no qual os Vereadores Miguel, Adair, Vanderlei, Cássia, Vilson e Berenice puderam fazer o uso da palavra por no máximo cinco minutos, expondo suas respectivas ideias, pedidos e providências. Logo após, a Presidente fez o uso da palavra.

Foram discutidas as seguintes Pautas de Origem Executiva e Origem Legislativa:

Ofício 096/Gab/2023: Veto 01/2023 ao Projeto de Lei Nº 006/2023 de Origem Legislativa que dispõe sobre a alteração da denominação da Rua Independência e parte da Rua Farrapos.

- Veto total ao referido Projeto de Lei, em razão do mesmo estar contrário ao interesse público, demonstrado pelos moradores e proprietários de lotes urbanos localizados nas Ruas objeto do Projeto de Lei.

- De acordo com o Art. Nº 50 § 2ºda Lei Orgânica Municipal a votação do referido Veto será de forma secreta, sendo necessário para seu acatamento a votação de dois terços dos membros da Câmara.

- Os Vereadores Cássia, Vilson, Jair, Adair, Miguel, Ademir, Wagner e Berenice se manifestaram sobre o Veto, após, ocorreu a entrega das cédulas de votação e a contagem dos votos, sendo assim, o Veto nº 01/2023 foi ACOLHIDO por unanimidade.

Projeto de Lei Nº 065/2023: Dispõe sobre a concessão do Incentivo Variável por Desempenho de Metas – IVDM, do programa federal Previne Brasil, na Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista do Buricá e dá outras providências, foi APROVADO por unanimidade.

- O Projeto de Lei em pauta tem por finalidade instituir de forma definitiva, enquanto houver o repasse dos recursos pelo Governo Federal, a gratificação “Previne Brasil” aos servidores lotados na Secretaria da Saúde. A gratificação que trata o Projeto de Lei levará em conta o resultado dos indicadores alcançados pela Secretaria de Saúde.

- Os Vereadores Wagner, Vilson, Vanderlei e Berenice se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, APROVADO por unanimidade.

Projeto de Lei Nº 066/2023: Autoriza o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, de que trata a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, foi APROVADO por unanimidade.

- O Projeto de Lei em pauta tem por finalidade autorizar o repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do piso nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Os valores recebidos, conforme plataforma InvestSUS, contemplam 01 Auxiliar de Enfermagem e 05 Técnicos em Enfermagem. Em relação aos Enfermeiros, o Munícipio não recebeu valores, pois os mesmos possuem vencimentos acima do piso nacional.

- Os Vereadores Cássia, Adair, Vanderlei, Miguel, Wagner, Berenice se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, APROVADO por unanimidade.

Projeto de Lei Nº 067/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil reais) e dá outras providências, foi APROVADO por unanimidade.

- O Projeto de Lei em pauta tem por finalidade autorizar a abertura de Credito Especial no valor de R$ 1.170.000,00 (Um milhão cento e setenta mil reais) sendo assim distribuídos:

- R$ 390.000,00 (Trezentos e noventa mil reais), que será utilizado na ampliação do Posto de Saúde Central, oportunizando assim juntar os ESF´s e melhorar ainda mais o atendimento à população boa-vistense. Deste montante, R$ 350.000,00 são oriundos de convênio com o Estado do RS através do Programa Avançar na Saúde e R$ 40.000,00 de contrapartida.

- R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) para pavimentação asfáltica urbana. Recursos provenientes de Emendas Parlamentares de Danrlei Hinterholz (R$ 300.000,00) e de Marlon Santos (R$ 400.000,00), dando continuidade assim na etapa 3 de pavimentações que contemplarão diversas ruas da cidade.

- R$ 80.000,00 (Oitenta mil Reais) de recursos próprios que serão aplicados em forma de co-participação em projeto da RGE para melhorias na rede elétrica do Município, com instalação, substituição e/ou remoção de equipamentos, buscando maior eficiência na distribuição de energia. Os investimentos totais das obras ultrapassarão os R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais)

- Os Vereadores Adair, Vilson, Jair, Wagner, Vanderlei, Miguel e Berenice se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, APROVADO por unanimidade.

Projeto de Lei Nº 007/2023: “Altera o Art. 2º da lei 02/2003, quanto ao nível de escolaridade, as atribuições e condições de trabalho do cargo efetivo de Agente Legislativo da Câmara de Vereadores de Boa Vista do Buricá e dá outras providências.

- De acordo com o Artigo nº 234 do Regimento Interno, a discussão e votação do referido projeto será realizado em dois turnos (1º -16/10/23).

- A Vereadora Berenice se manifestou sobre o Projeto, sendo assim, APROVADO por unanimidade no 1º TURNO (16/10/23).

Moção de Apoio nº 003/2023: Moção de Apoio ao Projeto de Lei n° 416/2023 da Deputada Silvana Covatti.

- Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da origem do leite e derivados no rótulo utilizado pelas indústrias do ramo de lacticínios, quando o leite e derivados utilizados na produção forem de origem estrangeira e dá outras providências.

- Os Vereadores Wagner, Adair, Jair, Ademir, Vilson, Miguel, Cássia e Berenice se manifestaram sobre a Moção, sendo assim, APROVADO por unanimidade.

Na sequência, passou-se ao Grande Expediente, até dois vereadores por no máximo quinze minutos. Primeiro Vereador inscrito foi o Ver. Adair. O Segundo Vereador inscrito foi o Ver. Vanderlei.  A Presidente cedeu espaço aos Líderes de Bancada para o uso da palavra. Os (as) Vereadores (as) Cássia, Jair e Berenice fizeram o uso da palavra por alguns minutos. Não havendo mais assuntos, a Presidente declarou encerrada a Sessão e convidou a todos para a 17ª Sessão Ordinária no dia 06 de novembro de 2023, as 19:00 horas.