- 03/06/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “DARCI CACILDO CLASSMANN” BOA VISTA DO BURICÁ-RS
Presidente do Poder Legislativo: Berenice Maria Classmann
Vice-Presidente: Wagner Klockner
Secretário: Vanderlei Dimas Hoelscher
Reuniram-se na Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Buricá, os seguintes Vereadores: Adair Antônio Escher Ludwig, Ademir Eisermann, Berenice Maria Classmann, Jair José Lussani, Miguel Henrique Simon, Roseli de Oliveira Reizes Hahn, Vanderlei Dimas Hoelscher, Vilson Leidemer e Wagner Klockner. A Presidente, Ver. Berenice Maria Classmann, por aberta a décima primeira Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de agosto de 2023. Na sequência, passou-se a votação da Ata nº 12/2023 sendo aprovada por unanimidade. Logo após, passou-se ao espaço do Pequeno Expediente no qual os Vereadores Adair, Vanderlei, Ademir, Jair, Vilson, Berenice e Roseli puderam fazer o uso da palavra por no máximo cinco minutos, expondo suas respectivas ideias, pedidos e providências.
Foram discutidas as seguintes Pautas de Origem Executiva e Origem Legislativa:
Projeto de Lei Nº 049/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$407.239,41 (quatrocentos e sete mil, duzentos e trinta e nove reais, quarenta e um centavos) e dá outras providências.
- O Projeto de lei em pauta visa autorização para abrir credito adicional especial no valor de R$ 407.239,41 (Quatrocentos e sete mil duzentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), a serem utilizados na revitalização do Pórtico de entrada da cidade e na remodelação/padronização de calçadas na Avenida São José, iniciando do Pórtico em direção ao centro. Com isso iniciaremos o plano urbanístico de remodelação das avenidas centrais do município. Os recursos provem de emenda legislativa do Deputado Osmar Terra, no valor de R$ 384.205,00 (Ministério do Turismo) com contrapartida de R$ 23.034,41 do Município.
- Os Vereadores Adair e Miguel se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, APROVADO por unanimidade.
Projeto de Lei Nº 050/2023 – Estabelece critérios para o Poder Executivo Municipal conceder benefício para pagamento, remissão e cobrança de créditos tributários e não tributários do Município de Boa Vista do Buricá/RS, estabelece normas para sua cobrança.
- O Projeto em pauta estabelece critérios para o Poder Executivo Municipal conceder benefício para o pagamento, remissão e cobrança de créditos tributários e não tributários vencidos e inscritos em dívida ativa, visando oportunizar aos contribuintes a regularização de suas dívidas e consequentemente reduzir os valores atuais lançados em dívida ativa.
- Os Vereadores Wagner, Vilson e Berenice se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, APROVADO por unanimidade.
Projeto de Lei Nº 051/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso financeiro ao Lar Bom Pastor de Ivagací e Escola Profissional no valor de R$64.300,00 (sessenta e quatro mil e trezentos reais), e dá outras providências.
- O Projeto de Lei em pauta visa à autorização para Executivo Municipal repassar recurso financeiro ao Lar Bom Pastor e Escola Profissionalizante de R$ 64.300,00 (Sessenta e quatro mil e trezentos reais) provenientes do FUMDICA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), oriundos de doações através do Imposto de Renda. O recurso será utilizado para reforma geral de 03 banheiros das Casas Lar que abrigam as crianças acolhidas junto àquela Instituição.
- Os Vereadores Wagner e Jair se manifestaram sobre o Projeto, sendo assim, APROVADO por unanimidade.
Projeto de Lei Nº 052/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
- Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 16 de abril de 2020, a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, que autoriza os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a procederem a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes em seus respectivos Fundos de Saúde, provenientes do Ministério da Saúde, para a realização de ações e serviços públicos em saúde, segundo critérios disciplinados pelos Arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Tal normativa teve a redação alterada pela Lei Complementar nº 197/2022, de 06 de dezembro de 2022. Posteriormente foi publicada a Portaria 096/2023, de 07/02/2023, a qual estabeleceu os parâmetros para a definição do auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o SUS, listando as entidades que estão aptas a receber o recurso por Município e o valor máximo a receber. Neste sentido estamos solicitando a inclusão dos recursos na Lei Orçamentária Anual para que possamos proceder a transposição dos saldos, haja vista que a entidade apta a receber os recursos em nosso Município é a Associação Hospitalar Boa Vista, que receberá integralmente os saldos remanescentes das contas acima citadas.
- Nenhum Vereador (a) se manifestou sobre o Projeto, sendo assim, APROVADO por unanimidade.
Projeto de Lei Nº 053/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
- O Projeto em pauta visa a autorização para abertura de Credito Especial no valor de R$12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais) provenientes da Portaria MDS nº 871/2023 – PROCAD – SUAS – destinado a Assistência Social para fins de reequipamento da Secretaria e aquisição de material de expediente.
- Nenhum Vereador (a) se manifestou sobre o Projeto, sendo assim, APROVADO por unanimidade.
Na sequência, passou-se ao Grande Expediente, até dois vereadores por no máximo quinze minutos. Primeiro Vereador inscrito foi o Ver. Adair. O Segundo Vereador inscrito foi o Ver. Wagner. A Presidente Berenice cedeu alguns minutos ao Vereador Vanderlei.
Não havendo mais assuntos, a Presidente declarou encerrada a Sessão e convidou a todos para a 12ª Sessão Ordinária no dia 21 de agosto de 2023, as 19:00 horas.
